Você Sabia? MEI com atividade de comércio também recolhe ICMS Antecipação parcial e Diferencial de Alíquotas

O MEI foi criado através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 como uma forma do trabalhador conhecido como informal se legalizar, visto que a referida Lei criou condições especiais pra que isso acontecesse.

Hoje no Brasil existem cerca de 6.702.077(seis milhões, setecentos e dois mil e setenta e sete) MEI´s cadastrados segundos dados constantes do portal do micro empreendedor   www.portaldoempreendedor.gov.br até 07/03/2017. Somente na Bahia são quase 400.000 (quatrocentos mil ) nesse período.

Nesse artigo iremos tratar de um assunto até um tanto quanto polemico que é a obrigatoriedade do MEI recolher ou não o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/ANTECIPAÇÃO nas entradas de mercadorias originarias de operações interestaduais. O Diferencial de alíquota/Antecipação consiste no recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e alíquota interna do Estado de Destino da mercadoria e deve ser recolhido pelo destinatário. Exemplo: Um MEI contribuinte de Bahia compra uma mercadoria originaria de São Paulo por R$ 1.000,00. Suponhamos que essa mercadoria tenha uma alíquota interna de ICMS na Bahia é de 18%. A alíquota interestadual é de 7%. Então teremos a seguinte equação:

  • Valor da mercadoria R$ 1.000,00
  • Alíquota interna: 18%
  • Alíquota interestadual: 12%
  • R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00
  • R$ 1.000,00 x 7% = R$ 70,00
  • Valor a recolher: 180,00 – 70,00 = R$ 110,00

Por se tratar de um regime diferenciado muitos entendem que esta cobrança é indevida e que o MEI não deveria recolher o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/ANTECIPAÇÃO nas entradas interestaduais.

Ao microempreendedor individual – MEI, lhe é concedida a faculdade de optar pelo Simei – Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, que lhe garante um tratamento tributário especialmente diferenciado. Porém, em determinadas situações, assim como ocorre aos demais optantes pelo Simples Nacional, o microempreendedor, na condição de microempresa, deve observar a legislação tributária aplicável aos demais contribuintes, ou seja, no caso do DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/ANTECIPAÇÃO não esta prevista a isenção/não obrigatoriedade de recolhimento conforme a Legislação aplicável, a Lei complementar 123 de Dezembro de 2006.

Na Lei Complementar 123/2006 diz o seguinte no inciso VI, § 3º, do art. 18-A, combinado com o § 3º, do art. 13, ambos da Lei Complementar nº 123/06. Determina o inciso VI, § 3º, art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/06:

  • 18-A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
  • 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:

“VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C.”

No § 1º inciso § e  no § 3º, do art. 13 diz o seguinte:

  • 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
  • 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

XIII – ICMS devido:

  1. Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
  2. Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (Redação dada pele Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
  3. Por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
  4. Na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
  5. Por ocasião do desembaraço aduaneiro;
  6. Na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
  7. Na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
  8. Nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
  9. Com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;
  10. Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
  11. Nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a externa;
  • 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Desta forma o inciso VI DO ART. 18 A da LC 123/2006 NÃO EXIME O Contribuinte optante pelo SIMEI do recolhimento do ICMS DIFAL/ANTECIPAÇÃO nas entradas decorrentes de operações interestaduais quando a alíquota interestadual for menor que a alíquota interna e por mais que possa soar estranho e incoerente esta cobrança visto que o SIMEI seria uma forma de incentivo a não informalidade, e esta cobrança esta amparada pela legislação vigente do SIMPLES NACIONAL.

Base legal: artigos 13, 18 A e 18 C da Lei complementar 123 de Dezembro/2006.

Existe a possibilidade de redução desse imposto? Claro que sim, entre em contato com nossa assessoria fiscal!

Veja as principais faixas da Tabela IRPF 2017.

Tabela Imposto de Renda 2017

Tabela Imposto de Renda 2017

Veja as principais faixas da Tabela IRPF 2017.

Quando chega a hora de pagar o imposto de renda, ou também conhecido como IRPF, muitas pessoas ficam em dúvidas sobre as datas de pagamento da tabela do IRPF 2017, como as alíquotas de contribuição para o IRPF, faixas de contribuição e muito mais

Por conta disso, esse artigo visa apresentar alguns detalhes da Tabela IRPF 2017, para que vocês possam conhece-los e temer menos essas cobranças, vamos lá.

Tabela do imposto de renda 2017

Esse imposto incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no País ou residentes no exterior que recebam rendimentos de fontes no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda dos contribuintes, de forma que os de menor renda não sejam alcançados pela tributação.

Tabela IRPF 2017
Tabela IRPF 2017

Tabela de Alíquotas IRPF 2017

As alíquotas de contribuição são as faixas de ganho de renda médio mensal que definem o pagamento de um determinado percentual de imposto sobre a renda do cidadão brasileiro. Caso o trabalhador se enquadre em qualquer faixa de contribuição além da isenta, será obrigado a pagar o IR, sob pena de multas pesadas ou sérias complicações com a Receita Federal.

Isentos do IR

Quem ganha por exemplo, até R$ 1.903,98, está isento do imposto de renda, devido a sua situação financeira extremamente complicada. Assim as únicas pessoas as quais, não pagam impostos de renda são aquela, as quais, ganham no máximo R$21.453,00 reais no ano.

Alíquota de 7,5%

Para quem ganha De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 por mês, ou de R$ 21.400,00 até R$ 32.100,00 reais no ano, o Governo já começa a abocanhar, levando 7,5% do seu rendimento líquido.

Alíquota de 15%

Já para as pessoas que ganham de 32 mil até 42 mil no ano, o que daria um salário mensal de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, tem que pagar uma alíquota de 15%, ou seja, de tudo que a pessoa ganha no ano, 15% ficam com o Governo.

Alíquota de 22,5%

Para quem aumenta ainda mais o piso salarial, ganhando de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 mensais, ou de 42 mil até 53 mil por ano, terá que pagar 22,5 % de todo o seu rendimento direto para a União.

Alíquota de 27,5%

Trata-se da alíquota mais alta de contribuição do Imposto de Renda, que incide sobre todos os contribuintes cujos ganhos de capital superem, em média a faixa de R$ 4.664,68, sem limite de ganhos.

Por fim, uma última divisão de alíquota de imposto de renda é para quem ganha acima de 4.664,68 reais por mês. Essa divisão acabou ficando errada, pois, quem ganha R$ 5.000,00 por mês, acaba pagando o mesmo que quem ganha R$ 100.000,00, uma grande incoerência e uma forma de não taxar tanto a parte mais rica do Brasil.

Veja também: Quem deve declarar o IRPF 2017?

Quem deve declarar o IRPF 2017?

IRPF 2017 Quem está obrigado

Muitos contribuintes só pensam da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF no momento da entrega da declaração à Receita Federal, quando já não é possível fazer mais nada para se obter algum benefício ou eficiência.

O certo é começar a planejar a declaração antes do fim do ano calendário. Mas será quando devo declarar o Imposto de Renda 2017?

Nem todo mundo precisa declarar o imposto de renda 2017, já que existem pessoas isentas desse pagamento.

Quem deve declarar imposto de renda?
Quem está obrigado a declarar o IRPF 2017

Por isso, nesse texto, vai se explicar detalhadamente quem deve declarar o imposto de renda, com todos os casos exemplificados. Querem saber mais sobre esse assunto? Então, acompanhem esse texto até o final e descubra tudo sobre a declaração do imposto de renda.

Quem deve declarar imposto de renda 2017?

São vários os tipos de ação que tomamos durante o ano, as quais, nos obriga a fazer a declaração do imposto de renda, vamos conhecer as principais delas:

  • Pessoas físicas residentes no Brasil, as quais, receberam de salário, durante todo o ano, um valor acima de R$ 28.123,91. Nesse caso, a declaração é obrigatória e o valor a ser pago, vai variar de acordo com o rendimento anual.
  • Também deve fazer a declaração do imposto de renda, aquelas pessoas, as quais, ganharam durante o ano todo, em rendimentos diversos, como aluguéis, vendas de produtos ou ainda qualquer outra atividade não tributável, um valor acima de 40 mil reais. Pessoas que receberão abaixo desse valor, não precisam fazer a declaração e estão isentas do pagamento desse imposto.
  • Declaração imposto de renda 2017Declaração imposto de renda 2017

    Quem realizou qualquer ação na Bolsa de Valores ou ainda comprou capitais estrangeiros. Nesses dois casos, realizar a declaração do imposto de renda é obrigatório e a não realização desse procedimento, pode dar multa e em alguns casos, inclusive cadeia. Por isso, para quem gosta de mexer com ações, deve ficar esperto com o Imposto de renda.

  • Quem tiver bens, sejam casas, carros, terras, enfim, um conjunto de bens materiais, os quais, ultrapassem o valor de 300 mil reais, tambem tem que exercer o preenchimento do imposto de renda. Sob pena de multa pesada sobre essa propriedade.
  • Quem mudou para o Brasil no último ano, vindo de qualquer outro país, é obrigado a declarar o imposto de renda, para que o Governo brasileiro tenha um maior controle sobre os imigrantes que chegam ao Brasil.
  • Quem ganhou, apenas com exercendo qualquer trabalho rural, um valor superior a R$ 140.619,55. Nesses casos, os donos de terra também necessitam realizar o preenchimento do imposto de renda e fazer a sua declaração.

Esses são os principais casos de quem vive no Brasil e é obrigado a preencher todo o processo do Imposto de renda no Brasil, realizando essa declaração e ainda pagando os tributos devidos ao Governo, para não ser pego pelo leão. Agora se quiser realizar com mais segurança e comodidade é só nos acionar que fazemos sua declaração sem sair de casa e com um preço justo. Entre em contato e se surpreenda!

Veja Também: O IRPF 2017 Já começou! Prepare-se para não ter dor de cabeça.

O IRPF 2017 Já começou! Prepare-se para não ter dor de cabeça.

IRRF 2017

IRRF 2017; IRPF 2017; DIRPF 2017, Declaração de Imposto de Renda; Receita Federal; Malha Fina; Restituição; Despesas para Declaração; Informe de Rendimentos.

2017 já começou a todo o vapor, e pra muitos a Declaração de Imposto de Renda só inicia no dia 2 de Março, deixando para se organizar no momento da exigência. As vantagens de declarar nas primeiras semanas é que aumenta as chances da restituição entrar já nos primeiros lotes e outra vantagem e que o contribuinte já constatará as pendências de documentos para completar o preenchimento da declaração e terá tempo hábil para buscá-las junto as fontes pagadores e fornecedores e não cair na famosa malha fina.  Então vejamos a seguir quem está obrigado a DIRPF 2017.

IRPF 2017 – Se você recebeu mais de R$ 28.123,91, em rendimentos tributáveis, como por exemplo salários e aluguéis, ou ainda recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valores superiores de R$ 40 mil reais.

Entre outras situações, caso você tenha optado por isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da venda de imóveis residenciais, cujo os produtos da venda sejam destinados para a aquisição de imóveis dentro do país, em um prazo de 180 dias contados a partir da celebração de um contrato de venda, saiba que é necessário realizar a declaração do imposto de renda anual.

A declaração IRPF 2017 é obrigatória em diversas situações, e os usuários que precisam fazer esta declaração devem baixar o programa para o seu computador do IRPF para realizar a sua declaração.

A declaração de imposto de renda precisa ser enviada de forma exclusiva pela internet, através do Programa IRPF 2017. O primeiro passo é procurar escolher entre preencher a sua declaração de forma direta através do site da Receita Federal, o que poderá requerer um certificado digital e cadastramento através do e-CAC, ou também baixar o programa que é gerador de declaração em seu computador ou dispositivo móvel, entre eles tablete ou Smartphone.

A partir deste sistema você poderá encontrar o aplicativo para computadores, o IRPF 2017 através do site da Receita Federal ou na Google Play e App Store, no caso de dispositivos móveis que funcionarem em plataformas do Android ou o IOS. Ao abrir este programa é possível recuperar dados da declaração anterior, se você tiver feito a declaração do ano passado no mesmo computador ou mesmo dispositivo é claro.

Ao final deste procedimento, é importante gravar e transmitir todos os dados. No computador é necessário instalar um programa chamado de Receitanet, também que está disponível através do site da Receita Federal para realizar toda a transmissão dos dados de forma correta e precisa, isso é muito importante para que a restituição IRPF 2017 seja feita, veja abaixo como fazer o download programa IRPF 2017.

A instalação de ambos os programas pode ser feita a partir da página do IRPF no portal da Receita Federal oficial.

Para fazer o download programa IRPF 2017, leia a seguir:

Excelência Contabilidade Programa IRPF 2017

 

  • Selecione o seu sistema operacional;
  • Clique em “Programa IRPF.
  • E Depois clique em Receitanet.

O programa IRPF é diferente para cada sistema operacional, e por isso é importante ter atenção neste sentido já que existem várias versões do aplicativo para sistemas diferentes.

Pronto!  é só realizar o preenchimento correto da declaração com todos os documentos hábeis e transmitir. Agora se quiser realizar com mais segurança e comodidade é só nos acionar que fazemos sua declaração sem sair de casa e com um preço justo. Entre em contato e se surpreenda!

A história da Contabilidade no Brasil

A história da regulamentação da profissão de Contabilista tem seu início no Império. Com a edição do Código Comercial Brasileiro, sancionado pelo imperador D. Pedro II, em 1850, o guarda-livros passou a ser considerado um agente auxiliar do comércio. Pelo artigo 35, item 3, desse primeiro Código Comercial, ele também é considerado preposto da Casa Comercial e, antes de entrar em serviço, deveria receber do empregador ou preponente uma nomeação por escrito que, por sua vez, deveria ser inscrita no Tribunal do Comércio. Naqueles dias, não se falava em diplomados e não-diplomados e, pelos registros da época, presume-se que a grande maioria dos Contabilistas ou guarda-livros era prático – exerciam a profissão de forma empírica – ou, até mesmo, comerciante que usava rudimentos da Contabilidade para tocar seus próprios negócios, mas que, apesar disso, já utilizava o método de partidas dobradas, na época conhecidas como “quarta fórmula”.

Datam do final do Império e início da República os primeiros cursos comerciais do País. A primeira legislação reconhecendo a existência dessas escolas e sua utilidade veio em 1902, quando o então presidente Rodrigues Alves declarou de utilidade pública, com caráter oficial, os diplomas conferidos pela Academia de Comércio do Rio de Janeiro, Escola Prática de Comércio de São Paulo, Instituto Comercial do Distrito Federal e Academia de Comércio de Juiz de Fora.

Em 1915, foi fundado o Instituto Brasileiro de Contadores Fiscais, a primeira entidade para congregar Contabilistas de que se tem notícia em nosso País. No ano seguinte, foram fundados a Associação dos Contadores de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Contabilidade, no Rio de Janeiro. Em 1924, foi realizado, no Rio de Janeiro, o 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade, liderado pelo senador João Lyra, quando foi iniciada a campanha para a regulamentação da profissão de Contador e para a reforma do ensino comercial.

Em 1927, o eminente Contabilista Francisco D’Auria lançou a idéia de instituição do Registro Geral de Contabilistas do Brasil, com o propósito de selecionar, de acordo com os títulos de habilitação, os profissionais aptos para o desempenho das funções de Contador. Este Registro Geral, que chegou a ter um Conselho Perpétuo constituído por grandes nomes da profissão daquela época, foi o embrião do que hoje é o sistema CFC/CRCs.

Em 1930, o Brasil passou pela maior convulsão política de sua história e, depois de uma revolução vitoriosa, instalou-se no poder o governo provisório liderado por Getúlio Vargas, que imprimiu grande ímpeto às mudanças institucionais que levaram à regulamentação de várias profissões, entre as quais, a de Contabilista.

Em 1931, foi concretizada a reforma do ensino comercial, efetuada nos mesmos moldes que haviam sido reivindicados durante o 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade. Nesse ano, foi instituído também o registro obrigatório dos guarda-livros e dos Contadores na Superintendência do Ensino Comercial. No ano seguinte, o governo provisório baixou o Decreto nº 21.033, que estabeleceu novas condições para o registro de Contadores e guarda-livros e que resolvia o problema dos práticos. O decreto estabeleceu condições e prazos para o registro desses práticos e, a partir de então, a profissão contábil esteve indissoluvelmente ligada à preparação escolar.

A profissão foi crescendo em números absolutos e em importância para a economia do País. Em 1943, o ensino comercial e a regulamentação profissional foram complementados e consolidados pelo Decreto-lei nº 6.141 e, em 1945, pelo Decreto nº 7.938, consolidou-se o ensino técnico em grau superior em Contabilidade.

Este último decreto foi bastante aplaudido pelas lideranças contábeis da época, que multiplicaram suas gestões junto aos poderes públicos para a criação de um órgão semelhante ao Conselho Regional de Engenharia e à Ordem dos Advogados do Brasil, as duas profissões de nível universitário até então regulamentadas no Brasil.

As gestões resultaram no anteprojeto para criação do CFC e para a regulamentação definitiva da profissão, que começou a tramitar nos vários ministérios governamentais. Sentindo que a hora havia chegado e que o governo estava bastante aberto às sugestões neste sentido, os Contabilistas do Rio de Janeiro (então a capital do País) enviaram, em 24 de setembro de 1945, uma convocação urgente para as entidades de todo o Brasil, convidando-as para a Primeira Convenção Nacional dos Contabilistas, convocada para agradecer às autoridades a elevação dos cursos técnicos de comércio para o nível superior e para apressar a tramitação do projeto de criação do “Conselho Nacional de Contabilidade”.

A Convenção foi realizada de 10 a 13 de outubro desse ano e de seu programa, além das discussões e apresentações de teses, constaram várias visitas às maiores autoridades do Brasil para reivindicar a criação do Conselho. O projeto continuou sua peregrinação pelos vários departamentos oficiais e, finalmente, em 27 de maio de 1946, foi assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, que havia sucedido a Getúlio Vargas no ano anterior em conseqüência da chamada redemocratização.

Com a edição do Decreto-lei nº 9.295/46, a história da Contabilidade no Brasil entra numa nova fase. Os meses seguintes à edição do decreto foram tomados em articulações para a criação dos conselhos regionais nos vários Estados e para a consolidação do Conselho Federal de Contabilidade.